Direito Administrativo - 20.01.2016

Direito Administrativo

20.01.2016

Anotações da Aula de Fernanda Marinela

• Dicas
  • Ler repercusões gerais
  • Ler Súmulas Vinculantes
• Direito
  • Conceito
    • É um conjunto de normas de conduta coativa impostas pelo Estado.
    • Se traduz em princípios de conduta social
    • Assegura a existência e a coexistência pacífica dos indivíduos
  • Direito Posto
    • Direito vigente em um dado momento histórico.
  • Direito Público
    • Atuação do Estado na satisfação do interesse público
  • Direito Privado
    • Relações entre particulares - interesses privados.
  • Direito Interno
    • Relações dentro do território nacional
  • Direito Internacional
    • Relações Externas
  • OBS.:
    • Norma de Direito Público difere de Norma de Ordem Público
      • Direito Público
        • Atuação do Estado
        • Interesse Público
      • Ordem Pública
        • Mais amplo que o direito público.
        • Presente no direito público e no direito privado.
• Direito Administrativo
  • Ramo do Direito Público
  • Ramo do Direito Interno
  • Teorias / Conceitos
    • Escola Legalista ou Exegética
      • Direito Administrativo era somente um estudo de leis.
      • Superada pelo estudo dos princípios
    • Escola do Serviço Público
      • Estudava o Serviço Público que, nesse momento, correspondia a TODA atuação do Estado.
      • Teoria ampla demais.
    • Teoria do Poder (Critério) Executivo
      • Estuda somente a atuação do Poder Executivo.
      • Teoria restrita demais.
    • Teoria do Critério das Relações Jurídicas
      • Estuda todas as relações jurídicas do Estado.
      • Novamente, ampla demais.
    • Teoria do Critério Teleológico

      • É um sistema de princípios que regula a atividade administrativa do Estado no cumprimento dos seus fins.

        Acolhido por Celso Antônio Bandeira da Melo.

    • Critério Residual ou Negativo

      • O direito administrativo se preocupa com a atuação do Estado excluindo as funções legislativa e jurisdicional.

    • Critério de Distinção da Atividade Jurídica e Social
      • Se preocupa com a atividade jurídica do Estado.
      • Não estuda a atividade social (políticas públicas, programas sociais, etc...)
    • Critério da Administração Pública
      • Definido por Hely Lopes Meireles
      • Critério mais aceito atualmente
      • Direito Administrativo é um conjunto harmônico de princípios e regras
      • Forma o Regime Jurídico Administrativo
      • Rege os órgãos, entidades, agentes no exercício da atividade administrativa
      • Tendente a realizar de forma DIRETA, CONCRETA e IMEDIATA, os fins desejados pelo Estado.
        • Os fins desejados pelo Estados estão na Constituição Federal.
        • Realizar de forma DIRETA significa que a atuação do Estado não depende de provocação
          • Nesse caso, exclui-se a função jurisdicional, que depende de provocação.
        • Realizar de forma CONCRETA significa que há um destinatário determinado.
          • Nesse caso, exclui-se a função legislativa que é uma função abstrata.
        • Forma IMEDIATA relaciona com a atividade jurídica.
          • Nesse caso, exclui-se as atividades mediatas como sociais (políticas públicas, programas sociais).
  • Fontes do Direito Administrativo
    • Lei
      • Lei em sentido amplo.
      • Todas as espécies normativas
      • Fonte Primária
    • Doutrina
      • Resultado do trabalho dos estudiosos do direito
    • Jurisprudência

      • Julgamentos reiterados. Uma única decisão de um tribunal é um acórdão. Várias deciões em um mesmo sentido formam jurisprudência.

        Súmulas

        • Vinculante
          • Editada somente pelo STF
          • Possui um procedimento próprio.
          • Vincula as decisões de outros tribunais.
        • Orientativa
          • Sinalizador
          • Orienta os tribunais no julgamento das matérias

        Devido a inexistëncia de leis formais (escritas), e devido à grande divergência dos doutrinadores, a jurisprudência geralmente é quem dita o funcionamento do direito administrativo.

    • Costumes
      • Prática habital devido à crença em sua obrigatoriedade.
      • Não cria e nem exime obrigações
    • Princípios Gerais do Direito
      • Normas que estão no alicerce da disciplina
      • Normas expressas ou implícitas
  • Sistemas Administrativos (Mecanismos de Controles)
    • Contencioso Administrativo
      • Sistema Francês

        • Praticado um ato administrativo, a regra geral e que quem vai rever e controlar esse ato é a própria administração.

          Excepcionalmente, o judiciário vai julgar:

          • Nas atividades pública de caráter privado.
          • Ações ligadas ao Estado e Capacidade das Pessoas
          • Ações ligadas à propriedade privada
          • Repressões Penal
    • Jurisdição Única
      • Sistema Inglês

        • A administração decide. Entretanto, a regra é o Poder Judiciário julgar. O Poder Judiciário pode revisar as decisões tomadas pela administração.

          É o modelo adotado pelo Brasil.

    • OBS.:

      • Nossa doutrina informa que não é possível a existência de um sistema misto tendo em vista que em ambos os sistemas apontados já há uma mistura do dois modelos, variando apenas a intensidade da aplicação de cada um.

  • Diferença entre Estado, Governo e Administração Pública
    • Estado
      • Conceito
        • Pessoa Jurídica de Direito Público. Aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações.
      • Teoria da Dupla Personalidade
        • O Estado poderia assumir personalidade pública ou personalidade privada de acordo com a situação.
        • Essa teoria está superada.
      • Estado de direito
        • É o Estado politicamente organizado, que possui leis e que as cumpre.
      • Elementos do Estado
        • Povo
        • Território
        • Governo
          • Comando, direção.
          • Para que o Estado seja idependente, é necessário que o governo seja soberano.

            • Por soberania entende-se independência na ordem internacional e autonomia (supremacia) na ordem interna.

        • Finalidades específicas
      • Funções do Estado
        • Funções Típicas
          • São as funções principais de cada poder
        • Funções Atípicas
          • São as funções secundárias de cada poder
        • Função de Governo ou Política do Estado
          • Introduzido por Celso Antônio Bandeira de Melo
            • Gestão superior da vida estatal
            • Amplo poder de decisão
        • Poder Legislativo
          • Função Principal
            • Legislar
          • Características
            • Geral
            • Abstrata
            • Inova o ordenamento jurídico
        • Poder Judiciário
          • Função Principal
            • Julgar
          • Características
            • Concreta
            • Indireta (só atua se for provocado)
            • Não inova o ordenamento jurídico
            • Intangibilidade Jurídica (impossibilidade de mudança). Efeito da Coisa Julgada.
        • Poder Executivo
          • Função Principal
            • Administrar
          • Características
            • Concreta
            • Direta
            • Não inova o ordenamento jurídica
            • Não produz efeitos da coisa julgada
            • É revisível pelo Poder Judiciário

              • OBS.: A coisa julgada administrativa não produz efeitos permanentes uma vez que pode ser questionada no Judici[ario. Significa apenas que, administrativamente, não se pode haver mudanças.

    • Governo
      • Elemento do Estado.
    • Administração
      • Conceito
        • Máquina Administrativa
        • Aparelhamento Estatal
        • Sob o Aspecto Formal / Subjetivo / Orgânico
          • É o próprio aparelho estatal.
        • Sob o Aspecto Material / Objetivo
          • Atividade Administrativa