Direito Administrativo - 20.01.2016

Direito Administrativo

20.01.2016

Anotações da Aula de Fernanda Marinela

• Dicas
  • Ler repercusões gerais
  • Ler Súmulas Vinculantes
• Direito
  • Conceito
    • É um conjunto de normas de conduta coativa impostas pelo Estado.
    • Se traduz em princípios de conduta social
    • Assegura a existência e a coexistência pacífica dos indivíduos
  • Direito Posto
    • Direito vigente em um dado momento histórico.
  • Direito Público
    • Atuação do Estado na satisfação do interesse público
  • Direito Privado
    • Relações entre particulares - interesses privados.
  • Direito Interno
    • Relações dentro do território nacional
  • Direito Internacional
    • Relações Externas
  • OBS.:
    • Norma de Direito Público difere de Norma de Ordem Público
      • Direito Público
        • Atuação do Estado
        • Interesse Público
      • Ordem Pública
        • Mais amplo que o direito público.
        • Presente no direito público e no direito privado.
• Direito Administrativo
  • Ramo do Direito Público
  • Ramo do Direito Interno
  • Teorias / Conceitos
    • Escola Legalista ou Exegética
      • Direito Administrativo era somente um estudo de leis.
      • Superada pelo estudo dos princípios
    • Escola do Serviço Público
      • Estudava o Serviço Público que, nesse momento, correspondia a TODA atuação do Estado.
      • Teoria ampla demais.
    • Teoria do Poder (Critério) Executivo
      • Estuda somente a atuação do Poder Executivo.
      • Teoria restrita demais.
    • Teoria do Critério das Relações Jurídicas
      • Estuda todas as relações jurídicas do Estado.
      • Novamente, ampla demais.
    • Teoria do Critério Teleológico

      • É um sistema de princípios que regula a atividade administrativa do Estado no cumprimento dos seus fins.

        Acolhido por Celso Antônio Bandeira da Melo.

    • Critério Residual ou Negativo

      • O direito administrativo se preocupa com a atuação do Estado excluindo as funções legislativa e jurisdicional.

    • Critério de Distinção da Atividade Jurídica e Social
      • Se preocupa com a atividade jurídica do Estado.
      • Não estuda a atividade social (políticas públicas, programas sociais, etc...)
    • Critério da Administração Pública
      • Definido por Hely Lopes Meireles
      • Critério mais aceito atualmente
      • Direito Administrativo é um conjunto harmônico de princípios e regras
      • Forma o Regime Jurídico Administrativo
      • Rege os órgãos, entidades, agentes no exercício da atividade administrativa
      • Tendente a realizar de forma DIRETA, CONCRETA e IMEDIATA, os fins desejados pelo Estado.
        • Os fins desejados pelo Estados estão na Constituição Federal.
        • Realizar de forma DIRETA significa que a atuação do Estado não depende de provocação
          • Nesse caso, exclui-se a função jurisdicional, que depende de provocação.
        • Realizar de forma CONCRETA significa que há um destinatário determinado.
          • Nesse caso, exclui-se a função legislativa que é uma função abstrata.
        • Forma IMEDIATA relaciona com a atividade jurídica.
          • Nesse caso, exclui-se as atividades mediatas como sociais (políticas públicas, programas sociais).
  • Fontes do Direito Administrativo
    • Lei
      • Lei em sentido amplo.
      • Todas as espécies normativas
      • Fonte Primária
    • Doutrina
      • Resultado do trabalho dos estudiosos do direito
    • Jurisprudência

      • Julgamentos reiterados. Uma única decisão de um tribunal é um acórdão. Várias deciões em um mesmo sentido formam jurisprudência.

        Súmulas

        • Vinculante
          • Editada somente pelo STF
          • Possui um procedimento próprio.
          • Vincula as decisões de outros tribunais.
        • Orientativa
          • Sinalizador
          • Orienta os tribunais no julgamento das matérias

        Devido a inexistëncia de leis formais (escritas), e devido à grande divergência dos doutrinadores, a jurisprudência geralmente é quem dita o funcionamento do direito administrativo.

    • Costumes
      • Prática habital devido à crença em sua obrigatoriedade.
      • Não cria e nem exime obrigações
    • Princípios Gerais do Direito
      • Normas que estão no alicerce da disciplina
      • Normas expressas ou implícitas
  • Sistemas Administrativos (Mecanismos de Controles)
    • Contencioso Administrativo
      • Sistema Francês

        • Praticado um ato administrativo, a regra geral e que quem vai rever e controlar esse ato é a própria administração.

          Excepcionalmente, o judiciário vai julgar:

          • Nas atividades pública de caráter privado.
          • Ações ligadas ao Estado e Capacidade das Pessoas
          • Ações ligadas à propriedade privada
          • Repressões Penal
    • Jurisdição Única
      • Sistema Inglês

        • A administração decide. Entretanto, a regra é o Poder Judiciário julgar. O Poder Judiciário pode revisar as decisões tomadas pela administração.

          É o modelo adotado pelo Brasil.

    • OBS.:

      • Nossa doutrina informa que não é possível a existência de um sistema misto tendo em vista que em ambos os sistemas apontados já há uma mistura do dois modelos, variando apenas a intensidade da aplicação de cada um.

  • Diferença entre Estado, Governo e Administração Pública
    • Estado
      • Conceito
        • Pessoa Jurídica de Direito Público. Aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações.
      • Teoria da Dupla Personalidade
        • O Estado poderia assumir personalidade pública ou personalidade privada de acordo com a situação.
        • Essa teoria está superada.
      • Estado de direito
        • É o Estado politicamente organizado, que possui leis e que as cumpre.
      • Elementos do Estado
        • Povo
        • Território
        • Governo
          • Comando, direção.
          • Para que o Estado seja idependente, é necessário que o governo seja soberano.

            • Por soberania entende-se independência na ordem internacional e autonomia (supremacia) na ordem interna.

        • Finalidades específicas
      • Funções do Estado
        • Funções Típicas
          • São as funções principais de cada poder
        • Funções Atípicas
          • São as funções secundárias de cada poder
        • Função de Governo ou Política do Estado
          • Introduzido por Celso Antônio Bandeira de Melo
            • Gestão superior da vida estatal
            • Amplo poder de decisão
        • Poder Legislativo
          • Função Principal
            • Legislar
          • Características
            • Geral
            • Abstrata
            • Inova o ordenamento jurídico
        • Poder Judiciário
          • Função Principal
            • Julgar
          • Características
            • Concreta
            • Indireta (só atua se for provocado)
            • Não inova o ordenamento jurídico
            • Intangibilidade Jurídica (impossibilidade de mudança). Efeito da Coisa Julgada.
        • Poder Executivo
          • Função Principal
            • Administrar
          • Características
            • Concreta
            • Direta
            • Não inova o ordenamento jurídica
            • Não produz efeitos da coisa julgada
            • É revisível pelo Poder Judiciário

              • OBS.: A coisa julgada administrativa não produz efeitos permanentes uma vez que pode ser questionada no Judici[ario. Significa apenas que, administrativamente, não se pode haver mudanças.

    • Governo
      • Elemento do Estado.
    • Administração
      • Conceito
        • Máquina Administrativa
        • Aparelhamento Estatal
        • Sob o Aspecto Formal / Subjetivo / Orgânico
          • É o próprio aparelho estatal.
        • Sob o Aspecto Material / Objetivo
          • Atividade Administrativa

Direito Processual Penal - 19.01.2016

Direito Processual Penal

19.01.2016

Anotações da Aula de Nestor Távora

• Sugestões Bibliográficas
  • Manual de Processo Penal - Ed. Gen - Prof. Guilherme Nucci
  • Manual de Processo Penal - Ed. Gen - Prof. Noberto Avena
  • Curso de Processo Penal - Ed. Juspodium - Autores: Nestor Tavora / Rosmar Alencar
• Inquérito Policial
  • Considerações
    • Enquadramento
      • O processo penal  se presta a discipllinar a persercução penal.
      • Perseguição do Crime
    • Papel da Polícia no Brasil
      • Art. 144, CF, e Lei 12.830/13
      • Polícia Administrativa / Ostensiva
        • Papel de Prevenção
          • Ex.: Polícia Militar, Polícia Ferroviária, Polícia Marítima, Polícia Rodoviária
      • Polícia Judiciária / Civil (Estadual / Federal)
        • Obs: Estrutura: com o advento da CF a polícia judiciária passou a ser estruturada por delegados de carreira, ou seja, concursados, bachareis em direito e com tratamento protocolar similar ao dos juízes, promotores, defensores e advogados. (art. 3, Lei 12830/13) Obs: Atuação Funcional: Cabe à Polícia Civil atuar como auxiliar do poder judiciário e elaborar o inquérito policial.
  • Conceito e Finalidade
    • Segundo Aury Lopes Júnior o inquérito é visto da seguinte forma:
      • Procedimento Administrativo Preliminar
      • Caráter Informativo
      • Presidido pela autoridade policial
        • De acordo com art. 2 da Lei 12.830/13, cabe ao delegado de polícia a presidência da investigação policial.
      • Tendo por objetivo apurar (p. 1, art. 2, lei 12.830/13)
        • Autoria
        • Materialidade
          • A materialidade nada mais é do que a constatação da existência da infração
          • Se o crime deixar vestígios ele é chamado de não transeunte ou intranseunte
        • Circunstâncias da Infração
      • Com prazo
      • Tendo por finalidade contribuir na formação da opinião delitiva do titular da ação
        • Percebe-se que o inquérito servirá para convencer o titular da ação quanto ao início ou não do processo. O inquérito servirá ainda para fornecer lastro indiciário na adoção de medidas cautelares ao longo da persecução penal.
  • Natureza Jurídica do Inquérito Policial
    • O que é natureza jurídica?
      • O mesmo que: Essência do Instituto / Enquadramento do Instituto no Ordenamento / Classificação
    • O inquérito tem por natureza ser um procedimento administrativo de caráter informativo
      • Logo, as regras do ato administrativo lhe são aplicáveis dentro da correspondente compatibilidade
  • Características do Inquérito Policial
    • Procedimento Inquisitivo
      • Procedimentos inquisitivos se caracterizam pela concentração de poder em autoridade única. Como desdobramento, não temos partes, assim como o contraditório e a ampla defesa estão normalmente afastados. Processualização dos Procedimentos Investigativos
        • Segundo Miguel Calmon devemos aplicar o princípio do devido processo legal e sua carga axiológica aos procedimentos investigativos. Com isso, teremos contraditório e exercício da defesa na dosagem adequada para preservação dos direitos e garantias fundamentais. No mesmo sentido, Fred Didier Junior, tratando do inquérito civil público, assim como Aury Lopes Júnior e José Eduardo Cardoso, tratando da investigação criminal. A nova redação do inc. XXI, Art. 7, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), proposta pela novíssima Lei n. 13.245/06, confere ao advogado a prerrogativa de assessorar o cliente na oitiva ou no interrogatório de todo e qualquer procedimento investigativo. O obstáculo do acesso do advogado e fato gerador de nulidade absoluta, comprometendo os atos decorrentes do ato viciado, por força do princípio da consequencialidade. Crítica: Melhor seria que o legislador modificasse o CPP, impondo a presença do advogado ou a nomeação de um dativo para acompanhar os atos investigativos que demandam a presença do suspeito.
        Exercício da Defesa na Investigação
        • Exercício Exógeno
          • É aquele desenvolvido  fora dos autos da investigação
            • Ex. Impetrar Habeas Corpus com a finalidade de trancar o inquérito. Art. 648, I, CPP.
        • Exercício Endógeno
          • É aquele desenvolvido intra-autos ao longo do procedimento investigativo.
            • Ex. De acordo com a alinea "a", XXI, Lei 8.906/94, o advogado ao acompanhar o cliente, durante a investigação, poderá formular razões e quesitos. Outros inquéritos poderão por expressa disposição legal, comportar contraditório e ampla defesa. É o que ocorria no revogado inquérito judicial da antiga lei de falências e é o que ocorre no inquérito desenvolvido na hipóteses de expulsão do estrangeiro (Lei 6.815/90 c/c Dec. 86.715/81).
    • Procedimento Discricionário
      • O inquérito é conduzido com margem de conveniência e oportunidade, o que significa dizer que o delegado edificará a sua estratégia investigativa diante da realidade do crime investigado. Obs.: "O inquérito policial não possui rito" - Afirmação verdadeira devido à discricionariedade do IP, a fim de evitar a sua previsibilidade. Obs.: Os requerimentos apresentados pela vítima ou pelo suspeito podem ser indeferidos, se o delegado refutá-los impertinentes (art. 14, CPP). Ressalve-se o exame de corpo de delito, quando o crime deixar vestígios (arts. 158 e 184, CPP)
        • A alínea "b" do inc. XXI, do Art. 7 do EOAB, sofreu veto presidencial pois dispunha que o advogado poderia requisitar diligências ao delegado.
          Segundo Tourinho Filho, a benegação da diligência desafia recurso administrativo endereçado ao chefe de polícia, por analogia ao art. 5, p. 2, do CPP.
          Atuação do MP e do Juiz: "Quando eu perco a beleza do argumento eu invoco o arder da lei". As requisições emanadas do MP ou do Juiz serão necessariamente cumpridas, por imposição normativa, nos termos do art. 13, II, do CPP.
          • Ressalve-se a requisição manifestamente ilegal. Advertência: O CESPE, na prova de delegado da Bahia, considerou que a requisição poderia ser desatendida, sem considerar a manifesta ilegalidade.
        O arts. 6 e 7 do CPP, assim como o art. 2, da Lei 12.830/2013, de forma não exaustiva, apontam uma série de diligências que podem ou devem ser cumpridas pelo delegado, para melhor aparelhar o inquérito.
    • Procedimento Sigiloso
      • Segundo Noberto Avena, o inquérito é conduzido de forma sigilosa em favor da eficiência investigativa, cabendo ao delegado velar pela preservação do sigilo (art. 20, CPP)
        • A publicidade primária não é aplicável ao inquérito (art. 93, IX, CF)
        CLASSIFICAÇÃO DO SIGILO (LVIGI FERRAJOLI / FAUZI HASSAN):
        • Sigilo Externo
          • É aquele aplicado ao terceiros desinteressados, notadamente à imprensa.
        • Sigilo Interno
          • É aquele aplicável ao interessados. Advertência: O sigilo interno não abrange o acesso ao autos, garantindo-se o contato ao que já foi produzido e está documentado no inquérito (súmula vinculante n. 14; e XIV, art. 7, EOAB, modificado pela Lei n. 13.215/16).
            • O direito do advogado ou do defensor não abrange as diligências em curso ou a serem realizadas. O advogado no cumprimento da sua prerrogativa, poderá promover apontamentos e fotocópias, materiais ou digitais O direito de acesso independe da apresentação de procuração. Todavia, decretado judicialmente o sigilo (segredo de justiça) a procuração será necessária mas o acesso é preservado (p. 10, art. 7, EOAB)
            Advertência II: Denegação do Acesso: Se o acesso aos autos for denegado, caberá:
            • Mandado de Segurança Reclamação Constituicional Habeas Corpus (profilático) Requerimento ao Juiz por meio de uma petição autônoma para que se confira o acesso (art. 7, p. 12, EOAB)
            Advertência III: O boicote quanto ao acesso caracteriza abuso de autoridade.
        FOCO NA VÍTIMA (lei 11.690/68)

Direito Processual Civil - 18.01.2016

Direito Processual Civil

18.01.2016

Anotações da Aula de Fredie Didier

• Introdução ao Processo Civil

  • Processo

    • É um conjunto de atos organizados, concatenado, encadiados, articulados, tendentes à producão de um ato final.

      Conjunto das relações jurídicas travadas entre os sujeitos (autor, réu, juiz) do processo.

      É um fenômeno essencialmente complexo. Estabelece várias relações jurídicas com várias situações jurídicas.

      É o modo de produção de atos normativos.

      • Processo Legislativo
      • Processo Administrativo
      • Processo Jurisdicional

      OBS.1: Processo Privado: O processo pode ser visto sob a perspectiva privada (não é objeto do curso) quando, por exemplo, um condomínio ou associação estabelece um processo para punição de um condômino, associado, etc. (Deve respeitar a ampla defesa, contraditório, etc).

  Aplicação da Norma Processual no Tempo

  • Art. 14.  A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 

  Vetores metodológicos para compreender o Direito Processual Contemporâneo (neo-positivismo, neo-constitucionalismo)

  • Processo e a Teoria Geral do Direito
    • Hermeneutica Jurídica
      • Distinção entre texto normativo e norma jurídica
        • Texto Normativo
        • Norma Jurídica é o sentido que se atribui ao texto. É produto da interpretação.
      • Constatação de que toda atividade interpretativa é criativa
        • Reconstrução de sentidos
      • Desenvolvimento dos postulados da razoabilidade e proporcionalidade
        • Art. 8
        • Impedem decisões absurdas
    • Teoria das Fontes
      • Desenvolvimento da Teoria dos Princípios

        • Princípios são espécies da normas e convivem com as regras. Regras definem condutas. Princípios tem por objetivo alcançar um determinado estado de coisas.

          É possível postular com base em um princípio, bem como decidir com base em um princípio.

          No CPC/73, princípio não era visto como espécie de norma. Princípio era uma forma de integração de lacunas. No novo código princípio é norma. O texto antigo não foi reproduzido no novo código.

          O parágrafo 2 do art. 489 reforça o conceito de norma como conjunto de regras e princípios.

      • Força normativa dos precedentes judiciais
        • Os precedentes judiciais são espécies de norma.
        • Compõem o rol de fontes do direito.
      • Os textos de lei passaram a ser mais abertos, flexíveis, fluido

        • Esse tipo de técnica serve para tornar a legislação mais duradoura.

          São chamadas de Cláusulas Gerais. Textos normativos de conteúdo indeterminado. Possui hipótese e consequência indeterminados. Ex: Boa-fé.

          • Caberá ao órgão julgador dar sentido à norma.

          Ler: Judith Martins Costa

  • Processo e o Direito Constitucional
    • Reconhecimento da força normativa da Constituição
      • Ver art. 1 do Novo Código
    • Desenvolvimento do Controle de Constitucionalidade
    • Desenvolvimento da teoria dos direitos fundamentais
      • Servem como normas que devem ser observadas pela legislação processual.
      • As normas processuais devem ser construídas tendo em vista as normas de direitos fundamentais.
      • Os direitos fundamentais podem ser levados a juízo. Podem ser objeto de processo.
  • Processo e Direito Material
  • Leituras
    • Daniel Sarmento
      • Neo-constitucionalismo - Riscos e Possibilidades
    • Humbero Ávila
      • Neo-constitucionalismo - Direito da Ciência e Ciência do Direito
    • George Maumenstain
      • Teoria da Katchanga

  Fase atual da evolução da ciência do processo

  • Praxismo
    • Até meados do século XIX
      • Inexistência de distinção entre processo e direito material
      • Pré-história da ciência do processo.
  • Processualismo
    • Até meados do século XX
      • Processo é um fenômeno distinto do direito material
      • Surge a ciência do processo
  • Instrumentalismo
    • Final do Século XX
      • Instrumento de efetivação do direito
      • Imbricações sociais, político, econômico, etc. do processo.
      • Estudo o processo como um instrumento para realizar o direito material.
        • Acesso à Justiça
  • Fase Atual (Neo-Processualismo, Formalismo Valorativo)

    • Caracteriza-se por incorporar ao ciência do processo todas as premissas do pensamento jurídico contemporâneo.